Walter Alves cobra regulamentação de lei engavetada há dois anos

As pessoas com deficiência visual do Rio Grande do Norte enfrentam um grave problema ao analisar as contas de água, luz e energia. Elas simplesmente não conseguem por meios próprios conferir dados simples como: valor da conta; data de vencimento; valor dos juros e multa por atraso; e o nome da empresa responsável pela emissão da fatura. Essa exclusão social já deveria ter sido solucionada com a implementação da lei estadual 9.287, de 25 de janeiro de 2010, de autoria do deputado estadual Walter Alves (PMDB), mas ela está engavetada há dois anos.

De acordo com a lei, as concessionárias e empresas fornecedoras de energia elétrica, água e esgoto, telefonia fixa e telefonia móvel devem fornecer, nas faturas e outros documentos de cobrança, os dados e informações básicas dispostos em método Braille para facilitar a leitura por parte das pessoas com deficiência visual. Para isso, as fornecedoras de serviços poderiam optar pela impressão em todos os documentos emitidos ou por realizar o cadastramento prévio dos consumidores que tenham a deficiência.

A lei não foi colocada em prática porque aguarda uma regulamentação por parte do Poder Executivo, ou seja, que o Governo do Estado diga as regras para a norma possa ser colocada em prática. Para o deputado Walter, quem perde não é o Governo, e sim o Estado uma vez que todos os deficientes serão beneficiados.