Em última sessão do ano, vereadores rejeitam PL que prevê a criação da RPPS

Em Sessão Extraordinária ( a última de 2014), realizada na manhã desta terça-feira (30), na sede da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza, vereadores presentes à sessão resolveram rejeitar o PL nº 001/2014 de autoria do Executivo que previa a criação do Regime Próprio da Previdência Social do Município (RPPS).

De acordo com o que relata um dos incentivadores pela criação da carteira  de previdência municipal, o projeto tramita a um ano nos anais da Câmara Municipal sem que a maioria dos vereadores tomem uma posição final sobre a matéria. Leiam o que ele disse na íntegra:

DEFINIÇÃO:  instituído por entidades públicas–Institutos de Previdência ou Fundos Previdenciários e de filiação obrigatória para os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e..

Tudo isso é para informar que tramita há exato um ano o projeto do RPPS, na nossaCâmara Municipal, Senado Elói de Souza/RN. Este breve relato, tem o tom esclarecedores  um  tom  de  alerta  aos  nossos  SERVIDORES  que,  por  aversão  de  alguns Vereadores, deixam-nos a margem dos benefícios. Podemos citar que existem mais de  uma  dezena  de  Servidores  com  idade  para  aposentadoria,  -  segundo  dados  do Recursos Humanos da Prefeitura -, e que, ao aposentar-se pelo Regime Geral – INSS,perderão entre 45% e 50% dos seus vencimentos.

Cabe lembrar ainda que, foi publicado pelo Diário Oficial Da União e noticiado pelo Jornal Nacional, às novas regras para os BENEFÍCIOS aos trabalhores/servidores noque correspondem as pensões; aposentadorias entre outros benefícios que não atingirãoaos RPPS’s.

Diante  desta  constatação,  a  Câmara  Municipal,  formada  por  alguns  legítimos“REPRESENTANTE DO POVO”, vai contra aos interesses COLETIVO, numa política de  INTERESSES  INDIVIDUAIS,  de  forma  a  prejudicar  todos  os  Servidores/Trabalhadores municipais.

Contudo,  alguns servidores deverão nos próximos dias,  impetrar  uma ação junto ao Ministério Público para que o Poder Legislativo local, explique a morosidade com os interesses COLETIVO, e seja responsabilizado pelos erário. 

Por ter gerado uma grande polêmica na opinião popular pelas informações equivocadas lançadas contra o Projeto, deixando a entender que tais medidas estão sendo adotadas exclusivamente por questões políticas, o PL que trata da renovação do Código Tributário do Município, foi oficialmente retirado da pauta da reunião e mais uma vez o município ficará sem a essencial atualização das adequações tributárias ora vigentes no país, correndo inclusive o risco de ser prejudicado pela ausência das informações e correções fiscais exigidas por órgãos superiores. Esse Projeto de Lei (PL) foi encaminhado à Casa Legislativa em outubro de 2013 e até então, não houveram avanços na análise da peça.

E por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei, 018/2014, que institui a Nota Fiscal Eletrônica do Município. Isso irá, além do avanço do ponto de vista fiscal, consolidar a facilidade do acesso aos  serviços de emissão de notas ficais aos contribuintes.