Tramita da Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tornará obrigatória a despesa com merenda escolar nos níveis fundamental e médio. No momento, a merenda escolar não é despesa obrigatória, mas caso a PEC seja aprovada, aí sim, as despesas de custeio com a merenda será de obrigação.
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