Com uma assustadora média diária de 8 escolas que fecham suas atividades nas regiões rurais do país, conforme dados levantados pelo Censo Escolar, o governo federal enviou ao Congresso um projeto que visa estancar essa prática.A proposta aprovada na semana passada no Senado, será encaminhada para sanção presidencial. Dilma considera essa prática um grande transtorno à população rural, que "ou deixa de ser atendida, ou passa a demandar serviços de transporte escolar". Daí a ideia de exigir estudos e consulta prévia à comunidade sobre o fechamento ou não das escolas. Prefeituras e Estados alegam custos de manutenção e problemas de estrutura para o funcionamento destas unidades.
Carlos, a mensagem da Presidente Dilma Roussef à Câmara Federal (desde o ano passado) se transformou num Projeto de Lei da Câmara Federal (PLC) com número 98/2013, aprovado no dia 26/02/2014, pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
ResponderExcluir1) O Projeto altera o Artigo 28 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB), que é uma espécie de "Constituição" da Educação, ou seja, ela é a lei maior que rege toda a Educação no Brasil. Portanto, não podemos infringi-la;
2) O Projeto de Lei aprovado (98/2013) exige a manifestação dos órgãos normativos para o fechamento de escolas da zona rural. No nosso caso, o órgão normativo é o Conselho Municipal de Educação, que decidirá sobre a continuidade das escolas;
3) Os Conselhos devem levar em conta vários aspectos: quantidade de alunos matriculados, condições da escola, existência de professores qualificados, existência de outra escola nas proximidades, transporte escolar disponível, sistema de ensino.
Obs.: Solicitaremos ao Presidente do Conselho Municipal de Educação que convoque extraordinariamente seus Conselheiros para que possamos analisar cada caso, suas realidades e suas viabilidades, a partir de dados concretos e reais.