A CCJ da Câmara Federal aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei 7.156/10, do Senado, que estabelece multa para quem descumprir a Lei 5.859/72, que regula o trabalho do empregado doméstico. O projeto aprovado em caráter conclusivo, será encaminhado para sanção presidencial, no entanto, ainda caberá recurso para que seja analisado pelo plenário da Câmara.
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