Justiça determina procedimentos administrativos ao Executivo de Senador Elói de Souza

Em audiência realizada na manhã desta segunda-feira (11), no Fórum de Tangará, entre representantes do Ministério Público do Estado (MPE), Dr Lenildo Queiroz e da Prefeitura Municipal de Senador Elói de Souza, prefeito Kerginaldo Medeiros e o procurador-geral do Município, Pablo Thiago Lins, onde foram tratados assuntos pendentes com relação ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assumido entre as partes em 10 de setembro de 2012.

Para o Ministério Público, três pontos deixaram de ser cumpridos pelo Executivo Municipal e estipulou datas limites para que o município faça valer o pacto celebrado entre os dois poderes à época.

Em resumo, o Ministério Público determinou que o Poder Executivo Municipal em um prazo de 05 (cinco) dias, proceda a exoneração dos agentes de endemias e dos professores que tiveram suas situações em sindicância. O descumprimento da medida acarretará em ações de execução civil pública contra a prefeitura e do seu gestor por ato de improbidade administrativa inclusive com multa de R$ 300 ao dia.

A Justiça ainda determinou que a prefeitura no prazo de 20 dias regulamente por meio de decreto o cumprimento da jornada de trabalho (ponto eletrônico) dos servidores enviando cópia ao Ministério Público do ato que regulamenta o controle biométrico de frequência, notadamente no que concerne ao desconto remuneratório.

Em conversa com Kerginaldo, ele mostrou-se muito desconfortável com relação às medidas impostas pela justiça, "É algo que transcende à minha vontade, entretanto, terei de fazer cumprir o que determina a lei". Disse Kerginaldo.