Nova lei obriga vendedor informar pendência do veículo ao comprador

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff a lei que obriga empresários do setor de revenda de veículos automotores informar ao comprador os valores dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo no que diz respeito a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou qualquer outro registro que limite ou impeça a circulação do bem. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (26) e entrará em vigor em 60 dias.

Caso haja descumprimento, os empresários deverão arcar com o pagamento do valor correspondente ao montante dos tributos, taxas e multas incidentes sobre o veículo. Caso o veículo seja objeto de furto, o vendedor deverá restituir integralmente o valor pago pelo cliente.

Nenhum comentário:

Postar um comentário