Sob protestos, a Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) a continuação da tramitação da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação não foi unânime, no entanto, 42 votaram a favor e 17 votaram contra. O projeto que se arrasta na Casa há 22 anos, ainda terá um longo caminho a percorrer até que seja aprovado ou não.
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