O ministério da Saúde, através de uma portaria, publicada nesta terça-feira (3) no Diário Oficial da União (DOU), liberou R$ 11,3 milhões em incentivos financeiros para a organização e o fortalecimento de ações de vigilância sanitária em municípios com menos de 50 mil habitantes.
Para que o município se enquadre nos critérios para participar do rateio, terão de ter lei municipal de criação vigilância sanitária, não dispor de veículos, computadores e outros equipamentos em quantidade adequada e encontrar-se regular no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
O texto prevê que caberá aos estados empreender ações de planejamento, acompanhamento e apoio aos municípios, na organização e no fortalecimento das ações de vigilância sanitária. Os recursos serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os estados e municípios.
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